Sinter: O Que é e Quais Seus Objetivos?
O que é o Sinter, quais seus objetivos e qual é o órgão que gerencia este sistema?
Neste post eu irei abordar estas temáticas.
O que é a Sinter?
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) foi instituído pelo Decreto 8.764, de 10 de maio de 2016.
O mesmo é uma ferramenta de gestão pública que integrará, em um banco de dados espaciais, o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Veja abaixo o exato texto do 1º artigo do decreto 8.764 de 10 de maio de 2.016.
Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, ferramenta de gestão pública que integrará, em um banco de dados espaciais, o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
O referido decreto, em seu segundo artigo, trouxe as seguintes considerações:
… considera-se:
I – serviços de registros públicos – os serviços de registro de imóveis, de registro de títulos, de documentos e de registro civil das pessoas jurídicas;
II – ato registral – a designação que englobe os atos de registro e de averbação praticados pelos oficiais de registro; e
III – Manual Operacional – manual que conterá:
- a) as especificações técnicas do banco de dados espaciais;
- b) o padrão de conexão com os usuários, as políticas de segurança da informação e os perfis de acesso;
- c) as regras para a criação e o gerenciamento de camadas espaciais;
- d) os parâmetros de intercâmbio de dados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- e) os padrões de bases alfanuméricas e cartográficas dos cadastros temáticos e das parcelas cadastrais;
- f) a estrutura, o formato e as regras de validação das informações enviadas pelos serviços de registros públicos; e
- g) as especificações de assinatura digital.
Objetivos do Sinter
O Sinter possui como objetivo oferecer soluções para melhorar a eficácia da gestão pública e da regularização fundiária.
Para tal disponibilizará informações como, por exemplo, operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público.
O mesmo representa ainda um mecanismo de controle e conhecimento da aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros.
O sistema condensará em um sistema nacional único as informações relacionadas à titularidade dos imóveis enviadas pelos Sistemas de Registros Eletrônicos dos cartórios brasileiros, tais como as operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público.
O resultado dessa interação será a produção de informações atualizadas e confiáveis para a gestão pública e para os atores econômicos.
De acordo com o site receita.economia.org.br:
O Sinter se organiza em segmentos de bancos de dados denominados de Camadas, para que todos os usuários possam interagir sobre o mesmo mapa, criando sinergias que não seriam possíveis cada um tendo o seu cadastro isolado.
O sistema oferecerá soluções para implantação no conjunto dos municípios brasileiros do Cadastro Técnico Multifinalitário, ferramenta de gestão de políticas públicas nos seus múltiplos aspectos como tributação, saúde, meio ambiente, infraestrutura, educação, transporte, planejamento urbano e rural e segurança pública.
Os entes públicos federais, estaduais e municipais contarão com ferramentas e informações necessárias para integrar não apenas dados, como sistemas ao Sinter.
As competências são preservadas para as entidades gestoras dos dados e produtoras das informações, observando regras de compartilhamento dentro dos princípios de sigilo, segurança e integridade dos dados.
A integração entre informações agregadas de fontes diversas sobre imóveis permitirá a visão do território brasileiro em um mapa parcelário contínuo com vínculo às informações cadastrais, econômicas, fiscais, registrais, geoespaciais e temáticas.
Qual o órgão que faz o gerenciamento do Sinter
O Sinter é um projeto colaborativo sob gestão da Secretaria da Receita Federal.
Secretária esta que é um órgão subordinado ao Ministério da Economia e que exerce funções essenciais para que a união possa cumprir seus objetivos.
A administração do cadastro de imóveis rurais no País para fins tributários é de responsabilidade da Receita Federal, a qual é exercida com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade.
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