Emissão de CCIR: o que é e como fazer?
Fazer a emissão de CCIR, você acabou de encontrar um guia definitivo a respeito do tema.
Com a leitura do mesmo você aprenderá:
- O que é o CCIR;
- Com que frequência que você deve atualizar o CCIR;
- O que acontece se você não emitir o CCIR;
- Se o CCIR serve para a comprovação de propriedade;
- Como emitir o CCIR.
Emissão de CCIR – O que é o CCIR?
Todo imóvel rural deve estar cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
O SNCR é um cadastro gerido pelo INCRA, sendo que o INCRA possui como missão, garantir que os imóveis rurais estejam cumprindo sua função social.
Ou seja, que estejam sendo produtivos.
Caso o imóvel rural possua uma área superior a 15 módulos fiscais e não esteja sendo produtivo, o INCRA fará a reforma agrária do mesmo.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O mesmo contém informações sobre:
- O titular;
- A área;
- A localização;
- A exploração e;
- A classificação fundiária do imóvel rural.
Com que frequência devo atualizar o CCIR?
O CCIR deve ser atualizado anualmente ou sempre que a atividade agrícola do imóvel for modificada.
O que acontece se você não fizer a emissão de CCIR
Caso você não emita ou não atualize o CCIR, não poderá fazer nenhuma operação financeira que envolva o imóvel rural.
Ou seja, não poderá:
- Caso venda, legalizar a transferência do imóvel em cartório;
- Fazer o arrendamento;
- Hipotecar o imóvel;
- Desmembrar;
- Remembrar;
- Fazer a partilha do imóvel rural.
Também não conseguirá tirar financiamentos junto a bancos e instituições financeiras, não conseguindo capital de giro para comprar os insumos necessários para o cultivo da terra.
Consequentemente, não conseguirá colocar os insumos desejados na produção agrícola, tendo uma baixa produtividade.
Também não conseguirá assegurar sua produção, ficando a merce dos efeitos climáticos adversos.
Enfim, perceba que ao não atualizar o CCIR, você terá sérios problemas.
O CCIR serve para a comprovação de propriedade?
Os dados informados ao fazer a emissão de CCIR são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não servindo como prova para obter a propriedade do imóvel rural.
Como fazer a emissão de CCIR
Existem 3 maneiras de você fazer a emissão de CCIR. São elas:
- Procurar uma unidade de atendimento da rede Incra.
- Fazer a emissão do CCIR via internet;
- Fazer a emissão via aplicativo. Para isso é necessário acessar o Google Play ou a Apple Store e baixar o aplicativo mobile denominado SNCR.
A forma mais rápida, simples e fácil de fazer a emissão de CCIR é através da internet, sendo que para isso é só você acessar este link.
Documentos necessários para fazer a emissão de CCIR via internet
Ao acessar o site do SERPRO, alguns documentos serão exigidos para a emissão do CCIR. São eles:
- O código do imóvel rural;
- CPF ou CNPJ do titular;
- O estado e o município nos quais o imóvel está localizado.
Após inserir os dados necessários o sistema gerará um arquivo no formato PDF com o certificado de cadastro do imóvel rural.
Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil.
Quitada a taxa, é possível emitir outras vias do certificado sem necessidade de novo pagamento.
Lembrando que você precisa guardar o comprovante de pagamento, pois o mesmo garante a validade do CCIR.
Para consultar a autenticidade de um CCIR é só você acessar este link.
A “Consulta de Autenticidade” é direcionada a instituições financeiras, cartórios de registro de imóveis e outros órgãos públicos, os quais podem verificar a autenticidade do CCIR e a quitação da taxa de serviços cadastrais para uso em transações financeiras e imobiliárias.
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