ADA Ibama: o que é e como emitir

Publicado por Adenilson Giovanini em

O ADA Ibama (Ato Declaratório Ambiental) é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução de até 100% do Imposto Territorial Rural (ITR).

Para isso, o proprietário rural precisa declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR):

  • Áreas de Preservação Permanente (APP);
  • Reserva Legal (ARL);
  • Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);
  • Interesse Ecológico (AIE);
  • Servidão Ambiental (ASA);
  • Áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN);
  • Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).

 

O que é o ADA Ibama

Ato Declaratório Ambiental

O ADA Ibama é o documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre estas últimas.

O mesmo deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.

O Ato Declaratório Ambiental é uma medida que busca estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e de uma melhor qualidade de vida.

 

O que é necessário para declarar o ADA Ibama

ADA ibama

Para declarar o ADA IBAMA, o proprietário rural precisa informar o CPF (ou o CNPJ – caso possua uma empresa rural), juntamente com sua senha na página de acesso aos Serviços do Ibama.

 

Periodicidade e Prazo de Entrega do Ato Declaratório Ambiental

Entrega do ada ibama

O proprietário rural precisa declarar o ADA todos os anos, entre os dias 1º de janeiro e 30 de setembro. Este prazo é extensível até o dia 31 de dezembro para declarações retificadoras.

 

Legislação a Respeito do ADA Ibama

Legislação a Respeito do Ato Declaratório Ambiental

A Lei Nº 6.938/81 ( Lei que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente) estabeleceu a obrigatoriedade de utilização do ADA para a redução do valor a pagar do ITR.

A Instrução Normativa Ibama nº 5/2009 se somou a esta lei, sendo que a mesma:

  • Fez a Padronização do modelo de Ato Declaratório Ambiental (ADA);
  • Regulamentou as modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 

O que é necessário para o preenchimento do formulário eletrônico do ADA (ADAWeb)

ada ibama - preenchimento do formulário eletrônico do ADA (ADAWeb)

Para o preenchimento do formulário eletrônico do ADA (ADAWeb) é necessário que o proprietário rural efetue seu cadastro juntamente ao cadastro do IBAMA.

Para isso, o mesmo precisará informar seu CPF ou CNPJ, caso possua uma empresa rural. Ao se cadastrar, será gerada uma senha única, com a qual será possível acessar o ADAWeb.

Lembrando que estar cadastrado no banco de dados do Ibama (CTF) é obrigatório para acessar qualquer serviço do Ibama.

Link de acesso ao Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF).

 

 

Acesso ao ADAWeb

ADAWeb

Uma vez que tenha efetuado o cadastro no CTF, o proprietário rural deve acessar o ADAWeb e se logar no mesmo, utilizando para isso sua senha única e o número do CPF (ou CNPJ para empresas rurais).

 

Manual de preenchimento do ADA IBAMA

manual de preenchimento do ada ibama

O sistema FAEP produziu um Manual com as exatas etapas de preenchimento do ADA Ibama.

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Adenilson Giovanini

O Professor Adenilson Giovanini é especialista em Topografia Cadastral e Georreferenciamento de Imóveis Rurais. O mesmo possui o Maior Site de Engenharia de Agrimensura do Brasil. Site este que tem mais de 102.000 visualizações por mês. Também possui mais de 600 vídeos em seu canal no youtube. Além disso, é escritor Best Seller, possuindo vários cursos e livros de sucesso.