Emissão do CAR: Como Fazer em 4 Etapas?

Emissão do CAR, você acabou de colocar suas 2 mãos em um artigo definitivo a respeito do tema.

Com a leitura do mesmo você aprenderá:

• O que é o cadastro Ambiental Rural;
• Quem precisa fazer o mesmo;
• Como fazer o mesmo;
• O que acontece com quem não fizer e;
• Quais as 4 etapas da emissão do CAR.

Prossiga a leitura com máxima atenção.

 

Emissão do CAR – O que é o cadastro ambiental rural

O Cadastro Ambiental Rural CAR (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional.

O mesmo é obrigatório para todos os imóveis rurais e possui como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das:

• Áreas de Preservação Permanente – APP;
• Áreas de reserva legal;
• Áreas consolidadas;
• Áreas de uso restrito;
• Florestas e;
• Remanescentes de vegetação nativa.

Compondo, desta maneira, uma poderosa base de dados que serve para o:

• Controle;
• Monitoramento;
• Combate ao desmatamento e;
• Planejamento ambiental e econômico.

 

Quem precisa fazer a emissão do CAR?

A emissão do CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), públicos ou privados, de micro, pequeno, médio ou grande porte.

Também é obrigatório para:

• Assentamentos de reforma agrária;
• Áreas de povos indígenas e;
• Comunidades tradicionais.

Enfim, para todos os imóveis rurais do País, pouca importa a origem e destinação dos mesmos, sendo o proprietário ou posseiro do imóvel, o responsável pelo encaminhamento do cadastro.

Quanto aos pequenos agricultores, que possuem propriedades com área de até 4 módulos, os mesmos podem fazer a o Cadastro Rural Ambiental de graça.

Nesse caso, a responsabilidade é do governo.

 

Como fazer a emissão do CAR?

A emissão do CAR pode ser feita a partir do site www.car.gov.br ou nos sites dos órgãos estaduais que utilizam sistema próprio integrado ao Sistema Nacional de cadastro ambiental rural (Sicar).

O Poder Público, através dos sindicatos de trabalhadores rurais, oferece suporte técnico para a inscrição dos imóveis com até 4 módulos fiscais.

Quanto aos assentamentos da reforma agrária, esse suporte é fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O que acontece com quem não fizer a emissão do CAR?

Os proprietários ou posseiros que não realizarem o mesmo, perderão benefícios previstos na lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro), como créditos e financiamentos agrícolas.

Isso mesmo, os mesmos não conseguirão tirar financiamentos subsidiados pelo governo, pagando baixas taxas e assim, financiar sua produção.

Também não conseguirão assegurar a produção agrícola, de certa maneira que correm o risco de diante de uma situação climática adversa terem prejuízos.

Os proprietários também não poderão:

• Desmembrar;
• Remembrar;
• Vender;
• Arrendar e;
• Propor em venda.

Enfim, não poderão fazer nenhuma ação que envolva procedimentos junto ao registro de imóveis.

 

As 4 etapas da emissão do CAR

A emissão do CAR necessita de uma série de etapas. A primeira delas consiste em você fazer a medição do imóvel rural.

Uma vez que você tenha feito a medição, deverá produzir os diferentes dados geoespaciais necessários e um também produzir um mapa de uso do solo.

Assim que os dados geoespaciais estiverem prontos, você deverá proceder junto ao SICAR. Tal procedimento poderá ser dividido em 4 etapas.

 

Etapa 1 da emissão do CAR – Inscrição

Nesta etapa, você fará a inscrição do imóvel junto ao CAR, preenchendo o cadastro e enviando os diferentes dados necessários.

 

Etapa 2 – Acompanhamento

Uma vez que tenha enviado os dados, você precisará acompanhar o andamento e os resultados da análise. Isso porque pode ser que seja necessário que você retifique o cadastro CAR.

Ao término do processo, você poderá baixar o recibo de inscrição e o arquivo correspondente ao cadastro.

 

Etapa 3 da emissão do CAR – Regularização

A regularização fundiária acontecerá mediante termo de compromisso. As alternativas são:

• Recomposição de remanescentes de vegetação em APP;
• Áreas de uso restrito e reserva legal e;
• Composição de reserva legal.

 

Etapa 4 – Negociação

Caso o imóvel possua excedente de vegetação nativa, o proprietário poderá negociar tal ativo com imóveis pendentes de regularização.

 

Cadastro CAR – Respostas para dúvidas frequentes

No site car.gov.br existe uma sessão de dúvidas frequentes. Na mesma você encontrará a resposta para dezenas de dúvidas.

Ou seja, é uma leitura essencial.

Para acessar a página de perguntas frequentes no site oficial é só clicar neste link.

Na parte superior da página existe um campo de pesquisa, através do qual, caso deseje, você pode pesquisar por alguma dúvida especifica. Para isso é só colocar alguma palavra chave.

 

 

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Conteúdo do Curso

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