O impacto da lei 13.838 no nosso dia a dia?
No dia 04 de junho de 2019 foi aprovada a lei 13.838.
O autor do projeto foi o hoje Senador e então Deputado Federal Irajá Abreu.
Tal como anunciado, esta é uma grande evolução para o setor agrário. Isso porque a apresentação de cartas de confrontação:
- Torna os processos de georreferenciamento demasiadamente burocráticos;
- Encarecem e tornam complicado o serviço prestado por nós, profissionais da área;
- Geram uma série de custos cartoriais.
Qual o real impacto da lei 13.838/2019 sobre o nosso dia a dia
Entretanto, o texto da nova lei diverge daquilo que foi anunciado. Isso porque, foi dispensada as cartas de anuência apenas para alguns casos de desmembramento, remembramento e loteamento.
Detalhe, de áreas já georreferenciadas, não alterando a simples averbação do georreferenciamento da matrícula do imóvel.
Dessa forma, tecnicamente falando, a lei alterou apenas o artigo 173 da lei de registros públicos, que trata do desmembramento, remembramento e loteamento.
Porém, não fez nenhuma alteração no art. 213, que trata da necessidade da carta de confrontação para o mero registro do georreferenciamento.
Ou seja, toda propriedade que estiver entrando pela primeira vez no SIGEF precisa das cartas de anuências dos confrontantes.
Somente em alguns casos específicos de desmembramento, remembramento e loteamento é que não se faz necessário a apresentação das mesmas.
Perceba como que os casos abrangidos pela lei 13.838/2019 são bem raros.
Lembrando que como todas propriedades imobiliárias rurais terão o georreferenciamento obrigatório em seu próprio tempo, a dispensa da apresentação da carta de anuência geraria um grande impacto na economia do setor.
O impacto da nova lei nos profissionais da área
A lei 13.838 gerou uma grande discussão entre os diferentes profissionais do meio agro e de registro de imóveis.
isso porque os mesmos chegaram a diferentes interpretações, o que culminou em calorosas discussões.
Isso fez com que o Conselho Nacional de Justiça publicasse a recomendação nº. 41/2019 no dia 02 de julho de 2019.
A mesma orientou os profissionais de registro de todo o Brasil que, dispensassem a anuência dos confrontantes apenas em alguns casos específicos de desmembramento, remembramento e loteamento, mantendo a exigência para os casos de registro de georreferenciamento.
O que eu penso a respeito da lei 13.838/2019
O tema abordado pela mesma é bem polêmico.
haja vista que a não necessidade da apresentação das anuências dos confrontantes simplificaria bastante os processos de georreferenciamento.
É fácil entender porque muitos profissionais da área defendem a unhas e dentes a não necessidade da anuência.
Porém, por outro lado, perceba que o que está em jogo é o direito a propriedade.
Analisando sob esta ótica, a necessidade da anuência dos confrontantes é um procedimento importante.
Mesmo sendo necessária tal anuência, já aconteceu algum tempo atrás de algum agricultor entrar em contato comigo desesperado.
Isso porque quando foi georreferenciar sua propriedade descobriu que parte da mesma tinha sido georreferenciada por um dos lindeiros.
Ou seja, a necessidade da anuência do confrontante é uma maneira de brindar o georreferenciamento de imóveis rurais, garantindo que pessoas de má fé não se adonem dos bens de terceiros.
Por causa disso, eu sou muito a favor da necessidade de anuência. Eu sei que nosso trabalho aumente significativamente. Porém perceba que estamos ganhando para isso.
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